Aluguel Social – Legislação e Quem Tem Direito ao Benefício


Aluguel social

O aluguel social trata-se de um benefício temporário e de caráter assistencial concedido pelo Governo Federal, sendo aplicado em vários municípios do Brasil.

Qual a finalidade do Aluguel Social?

O intuito desse benefício é oferecer moradia digna aos cidadãos/famílias afetados por acidentes ocorridos devido a catástrofes naturais ou no caso de famílias que sejam obrigadas a deixar a moradia em virtude de obras do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento. É importante frisar que esse programa é destinado exclusivamente às famílias de baixa renda que apresentam situação de vulnerabilidade social e econômica comprovada.

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Aluguel Social – Qual a legislação aplicada?

Esse programa desenvolvido pelo Governo Federal tem fundamento na Lei nº 8.742/93, onde é especificada a possibilidade quanto à criação de benefícios de caráter eventual que atendam necessidades humanas ou de vulnerabilidade temporária da população.

A legislação que oferece as bases desse programa também é observada no Decreto nº 6.307/07 que estabelece o pagamento eventual de benefícios às famílias e cidadãos que se encontram em situação de calamidade pública ou vulnerabilidade.

Vale ressaltar que esse benefício, embora criado pelo Governo Federal, é concedido na esfera municipal, já que os representantes do Poder Público Municipal possuem melhores condições de controle quanto à concessão do Aluguel Social. Por esse motivo, além da Lei e do Decreto mencionado acima, cada município possui uma legislação específica quanto a esse programa.


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Aluguel Social – Quem tem Direito?

Mediante critérios estabelecidos pelo Governo Federal, esse benefício pode ser oferecido nas seguintes situações:

  • Famílias que moram em áreas consideradas de risco;
  • Famílias cadastradas no Programa Tarifa Social de Energia Elétrica;
  • Famílias inscritas no Programa Bolsa Família;
  • Famílias que vivem em condições sociais e financeiras de vulnerabilidade e que sofrem as consequências de acidentes relacionados a desastres naturais ou necessidade de deixar o local em que moram devido a obras realizadas pelo PAC;
  • Famílias cadastradas no CadÚnico, criado pelo Governo Federal.

Aluguel Social – Qual o valor concedido?

O valor máximo concedido por esse benefício às famílias é de R$500,00 mensais, sendo essa quantia paga pelo período de 1 ano. O recebimento pode ser prorrogado mediante avaliação das condições nas quais a família se encontra.

Estados que aplicam o Aluguel Social

  • Minas Gerais;
  • Rio Grande do Sul;
  • São Paulo;
  • Rio de Janeiro;
  • Santa Catarina.

Como fazer o requerimento desse benefício?

O primeiro passo para requerer esse benefício é procurar a Prefeitura de sua cidade, informar-se quanto às instruções e documentos solicitados. Pelo fato de o Aluguel Social ser um benefício muito restrito, é preciso que as famílias façam a devida comprovação quanto à vulnerabilidade social e econômica. De forma geral, os documentos básicos inicialmente solicitados são:

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de residência (fatura de luz ou água);
  • Comprovantes de inscrição nos programas sociais criados pelo Governo Federal;
  • Escrituras do imóvel ou contrato de aluguel.

Expectativas de ampliação do Programa

aluguel social

De acordo com informações fornecidas pelo Ministério das Cidades, o Aluguel Social poderá ser ampliado, sendo viabilizadas construções habitacionais realizadas por empresas privadas.

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A finalidade dessa ampliação é estimular o setor de construção civil e fazer com que, ao invés de receberem dinheiro, as famílias atendidas pelo programa recebam um local para morar, sendo o aluguel pago pelo governo revertido para a construção das casas. O Governo Federal estima que tais mudanças sejam discutidas a aprovadas já no início de 2018, favorecendo inúmeras famílias e também a economia do país.

Outros tipos de benefícios sociais oferecidos pelo Governo Federal

Além desse programa que oferece o pagamento de aluguel a pessoas que se encontram em vulnerabilidade social e econômica, o governo brasileiro oferece uma série de outros benefícios de caráter assistencial, que são:

  • Tarifa Social de Energia Elétrica;
  • Minha Casa, Minha Vida;
  • Bolsa Família;
  • Bolsa Verde;
  • BPC – Benefício de Prestação Continuada;
  • PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
  • Fomento – Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais;
  • Carteira do Idoso;
  • Programa de Cisternas;
  • Aposentadoria para pessoas de baixa renda;
  • Telefone popular;
  • Brasil Carinhoso – Apoio às Creches;
  • Carta Social;
  • Pró-Jovem Adolescente;
  • Isenção de taxas em concursos públicos;
  • Passe Livre para pessoas com deficiência.

Da mesma forma que é feito no caso do Aluguel Social, para solicitar cadastro nos outros benefícios do governo, é necessário procurar os órgãos responsáveis na esfera pública municipal, apresentando os documentos necessários.

Imagens: calendariobolsafamilia2016.org / abc.habitacao.org.br

 

 


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