10 Dúvidas sobre Atestado Médico respondidas sobre o seu direito


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A justificação de faltas no trabalho por motivo de doença devem ser feitas através da apresentação do atestado médico. É direito do empregado ter sua falta abonada, ou seja, os dias não são descontados de sua folha salarial.

Entretanto, existem algumas regras determinadas pela lei trabalhista para que o atestado médico seja aceito pela empresas. Nesse artigo, vamos elucidar algumas dúvidas comuns sobre esse direito. Continue lendo:

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1 – Atestado médico – Prazo de entrega

A maioria das empresas aceitam o atestado médico dentro das primeiras 48 horas, no entanto, é essencial que o empregado dê notícias ao empregador do que está ocorrendo, mesmo que seja por telefone. No caso de impossibilidade, um parente próximo pode fazer isso.

A legislação trabalhista não fixa prazos devido os diferentes casos de saúde, por isso, é importante que o empregado conheça a política interna da empresa com relação a isso.

2 – Quantos atestados médicos a empresa pode aceitar por ano?

Não existe nenhuma lei que mencione o limite anual de atestado médico. No entanto, há limite de dias que um empregado por ficar afastado e recebendo pela empresa, que é de 15 dias. Após esse período, é preciso dar entrada com toda a documentação pela Previdência Social, pois é o INSS que se responsabilizará pelo pagamento salarial.

3 – Atestado médico acompanhamento de filho ou dependente

Nesse caso, a empresa não é obrigada a aceitar o atestado médico, pois não existe nenhuma lei que regulamenta esse direito. Esse é um acordo entre funcionário e empregador.

Já existe um projeto no senado (286/14) que cita o auxílio de doença parental. O objetivo é criar uma lei que conceda auxílio doença ao funcionário ( segurado) pelo motivo de doença de seus dependentes que constem na declaração de imposto de renda.

Esse benefício seria dado somente após uma perícia médica. O projeto ainda não foi aprovado pela câmara de deputados.

No entanto, para acompanhar filhos e dependentes a consultas médicas é preciso haver um consenso entre o funcionário e a empresa já que é impossível que filhos pequenos, idosos e portadores de deficiência sigam sozinhos ao médico.

4 – Quantos atestados por mês o funcionário pode dar?

Não existe nenhum limite estipulado pela lei. No entanto, se em dois meses o funcionário totalizar 15 dias pela mesma doença, a empresa poderá encaminhá-lo para a Previdência Social (4º 5º do artigo 75 do Decreto 3048/99). A partir daí, a empregador não paga mais o salário do empregado e sim o INSS.

5 – A empresa pode recusar um atestado médico válido?

A empresa não pode recusar um atestado médico válido. A não ser que ela consiga comprovar através dos médicos que o empregado está apto para o desenvolvimento das atividades ou se o documento for FALSO.

6 – Funcionário pode trabalhar com atestado médico?

O funcionário não pode trabalhar durante a vigência do atestado médico, mesmo que seja a partir de casa. A empresa pode ser penalizada se o trabalhador requerer indenização na justiça desse período.

7 – Atestado médico de consultas. Como funciona?

O atestado médico válido não pode ser recusado, a lei 605 do artigo 6º não faz essa distinção. Entretanto, cabe ao empregado avaliar o agendamento de consultas de rotina em um horário que não prejudique o seu serviço, dessa forma, é possível manter uma relação mais cordial com a empresa.

 

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8 – Atestado médico falso ou rasurado

A falsificação do atestado médico é crime e consta nos artigos 297 e 302 do código penal. Se a empresa receber um documento com validade duvidosa ela poderá questionar ao funcionário ou ao médico que forneceu.

Comprovando a farsa o funcionário poderá ser demitido por justa causa conforme indica o artigo 482 da CLT que presa pela lealdade e boa fé. A empresa ainda poderá prestar queixa na polícia que vai encaminhar para o Conselho Regional de Medicina com o objetivo de investigar o profissional que concedeu o atestado médico falso.

Com relação as rasuras, se for comprovado a adulteração do documento o funcionário é demitido por justa causa. Não é permitido rasurar o atestado médico por nenhum motivo.

9 – Descontar do salário a falta justificada com atestado médico

A empresa não pode descontar os dias de afastamento que estão amparados no atestado médico. Para evitar problemas até mesmo com extravios é indicado que o funcionário tenha um recibo de entrega do documento para o setor da empresa responsável. Desse modo, existe uma prova caso aconteça alguma alegação da empresa que não recebeu o documento.

É um direito do empregado que apresenta o atestado médico se recuperar de um problema de saúde sem que haja descontos salariais. O artigo 6º da lei 605/49 garante isso.

10 –  O atestado deve constar o CID e o diagnóstico da doença?

O paciente tem direito a privacidade, se ele não autorizar a divulgação do diagnóstico da doença e o CID,  o médico não pode colocar no atestado médico. De acordo com o artigo 1851 de 2008 elaborado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), as informações obrigatórias para o documento devem ser: O tempo da dispensa e a identificação do médico contendo assinatura e carimbo.

Considerações finais

Empregados e empregadores devem conhecer seus direitos e deveres com relação ao atestado médico, a empresa não pode recusar o documentos simplesmente por vontade própria, enquanto que o funcionário deve usar da idoneidade e honestidade na hora de justificar as faltas.

Se o empregado não cumprir com suas obrigações a empresa poderá demiti-lo por justa causa em certas circunstâncias, em contrapartida, se o funcionário for lesado de alguma forma poderá buscar orientação no Ministério do Trabalho.

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