Drawback – Objetivo, Modalidades e Benefícios aos Exportadores


Drawback

O Drawback consiste em um regime aduaneiro especial que entrou em vigor no ano de 1966 por meio do Decreto de Lei nº 37 de 21 de novembro de 1966. Esse decreto estabelece a eliminação ou suspensão dos tributos que incidem sobre os insumos importados na utilização em produtos exportados, sendo considerado um dos principais benefícios fiscais oferecidos pelo governo brasileiro.

Qual o objetivo do Drawback?

Esse regime aduaneiro tem como principal objetivo oferecer um incentivo às exportações, diminuindo os custos envolvidos na produção de itens exportáveis, o que é altamente benéfico para a economia brasileira.

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Modalidades de Drawback

O governo brasileiro disponibiliza basicamente três modalidades de Drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos.

Isenção

Como o próprio nome sugere, trata-se da isenção dos tributos que incidem ao importar mercadorias em qualidade e quantidades que sejam equivalentes, sendo essa importação destinada para repor outra quantidade importada anteriormente, com o respectivo pagamento de tributos e usada na fabricação de produto exportado.

Suspensão

Consiste na retirada dos tributos que são cobrados sobre a importação de mercadorias que serão utilizadas no processo de industrialização dos produtos que posteriormente serão exportados. De acordo com o comunicado DECEX nº 2, emitido pela Secretaria de Comércio Exterior, a modalidade de suspensão é cabível nas operações de Drawback:

– Genérico: consiste na discriminação genérica da mercadoria a ser importada e o valor correspondente;
– Solidário: ocorre mediante participação solidária de duas ou mais empresas (atuantes no ramo industrial) na importação;
– Sem cobertura cambial: quando não ocorre cobertura cambial, total, ou parcial na importação;
– Para fornecimento no mercado interno: diz respeito à importação de matéria-prima, componentes ou produtos de caráter intermediário que se destinam ao processo de industrialização de equipamentos e máquinas no Brasil, sendo esses produtos posteriormente fornecidos no mercado interno do país.

Restituição

Refere-se ao ressarcimento de tributos pagos durante a importação de insumos provenientes do exterior, sendo estes insumos utilizados na fabricação de um produto exportado.

Como é controlado o Drawback?

Esse regime especial beneficia apenas empresas comerciais ou industriais, sendo que a SECEX – Secretaria de Comércio Exterior disponibilizou um sistema informatizado para o controle de todas as operações que abrangem o Sistema Drawback Eletrônico, ativo desde 2001. As principais funções desse sistema envolvem:

– Registrar todas as etapas que abrangem a concessão desse benefício em documento eletrônico (solicitação, autorização, consultas, alterações, baixas etc.);
– Atendimento administrativo automático referente às operações parametrizadas;
– Acompanhamento relacionado às exportações e importações que estão vinculadas ao sistema.

Para quais modalidades de importação os benefícios do Drawback são concedidos?

Drawback

1 – Mercadorias importadas destinadas ao beneficiamento no Brasil e posteriormente encaminhadas para exportação.
2 – Produtos semielaborados, matérias-primas ou produtos acabados usados no processo de fabricação de mercadorias exportadas ou a exportar.
3 – Parte, peça, aparelho ou máquina complementar de aparelho, de máquinas, de equipamentos ou de veículos exportados ou a exportar.
4 – Mercadorias destinadas para embalagens, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que este proporcione a devida comprovação de uma agregação de valor ao produto final.
5 – Animais que serão destinados ao abate e posteriormente encaminhados para exportação.
6 – Matéria-prima e outros produtos que, ainda que não integrem o produto a ser exportado, são usadas no processo de fabricação nas condições que justifiquem a concessão do benefício.
7 – Matéria-prima e outros produtos usados no cultivo de produtos de origem agrícola ou na criação de animais a serem exportados, conforme definições da Câmara de Comércio Exterior.

Outros incentivos oferecidos aos exportadores

Além do Drawback, o governo brasileiro oferece uma série de outros incentivos com relação à atividade de exportação, tendo como principal objetivo tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional. Esses incentivos são:

– Imunidade quanto ao pagamento do IPI – Imposto de Produtos Industrializados;
– Retirada da incidência do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
– Isenção quanto ao pagamento de COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
– Isenção quanto ao pagamento de contribuição ao PIS – Programa de Integração Social.

Cada um desses incentivos demonstra como o governo brasileiro tem investido no fortalecimento das atividades de exportação, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.

Para esclarecer possíveis dúvidas com relação do Drawback e demais benefícios fiscais concedidos pelo Governo Federal à atividade de exportação, é recomendado entrar no site da Receita Federal, onde são explicados os pormenores desse regime aduaneiro especial e demais questões tributárias.

Imagens: marcusmarques.com.br / topmidianews.com.br

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