Rescisão Indireta – O que é, como ocorre e direitos do empregado


rescisão indireta

A rescisão indireta ocorre quando a empresa comete uma falta grave (comprovada) na relação de trabalho, fazendo com que o empregado não tenha outra saída que não seja romper o vínculo de emprego.

16 motivos que configuram a rescisão indireta

De acordo com as regras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e do Emprego – MTE, esse tipo de rescisão ocorre pelos seguintes motivos:

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1 – Atraso quanto ao pagamento de salário dos empregados;

2 – Ausência da antecipação do pagamento das férias;

3 – Não recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;


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4 – Tratamento restritivo ou discriminatório do empregador para com o empregado, tratando-o com rigor excessivo sem justificativa;

5 – Ambiente de trabalho hostil, depreciação moral dos empregados e exposição a situações vexatórias (humilhante);

6 – Existência de assédio sexual ou moral;

7 – Desempenhar tarefas e obrigações incompatíveis com a continuidade do serviço;

8 – Exigência por parte do empregador de serviços que são superiores às forças do empregado, alheios ao contrato de trabalho estabelecido ou incoerentes com os bons costumes;

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9 – Tratamento de rigor excessivo por parte do empregador ou dos superiores hierárquicos designados;

10 – Existência de perigo manifesto de mal considerável;

11 – Não cumprimento do empregador das obrigações estipuladas no contrato de trabalho;

12 – Prática de atos lesivos da honra e boa fama feitas da parte do empregador ou seus prepostos ao empregado ou membros de sua família;

13 – Agressão física ao empregado por parte do empregador ou de seus prepostos, salvo nas situações de legítima defesa (própria ou de outra pessoa);

14 – Redução do trabalho do empregado (por peça ou tarefa) que acarrete redução considerável do salário;

15 – Omissão de informações quanto aos depósitos mensais realizados na conta do FGTS do empregado;

16 – Prejuízos financeiros causados pelo empregador com relação aos recolhimentos obrigatórios do FGTS do empregado.

Quais são os direitos do empregado no caso de rescisão indireta?

  • Saldo de salário correspondentes aos dias trabalhados até a data de solicitação da rescisão indireta;
  • Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (poderá ser trabalhado ou indenizado);
  • Férias vencidas + 1/3 sobre o total das férias;
  • Férias proporcionais + 1/3 sobre o total das férias;
  • 13º integral ou proporcional;
  • Saldo total da conta do FGTS referente aos depósitos realizados pelo empregador em questão;
  • Multa de 40% incidente sobre o saldo do FGTS;
  • Parcelas do seguro-desemprego (liberadas de acordo com tempo de serviço do empregado);
  • Demais verbas estipuladas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Em outras palavras, nos casos de rescisões indiretas o trabalhador faz jus aos mesmos direitos que teria se fosse dispensado sem justa causa pelo empregador.

Como as empresas devem agir no caso de rescisão indireta?

rescisão indireta

Para evitar possíveis demandas trabalhistas, desde que comprovados os motivos para solicitação de rescisão indireta por parte do empregado a empresa deve adotar 3 medidas:

1 – Solucionar o problema de forma amigável

O proprietário ou representantes legais da empresa deverão chamar o empregado para uma conversa amigável, demonstrando disponibilidade em solucionar o motivo que configura a rescisão indireta. Ainda que o vínculo empregatício se rompa, é muito importante que o problema seja resolvido entre as partes da melhor forma possível, evitando futuras ações trabalhistas contra a empresa.

2 – Pagar todas as obrigações trabalhistas do empregado

Comprovada a realização desse tipo de rescisão, cabe ao empregador arcar com todos os direitos trabalhistas do empregado. Quando as empresas se negam a pagar essas verbas e a “briga” na justiça se estende por muito tempo, é quase sempre o empregador que sai perdendo, tendo de arcar com diversos custos e correr o risco de perder a causa. Isso sem contar nos prejuízos causados à imagem da empresa.

3 – Evitar que o mesmo aconteça com outros empregados

O motivo que levou à rescisão indireta de um ou mais empregados deve servir de aprendizado para que o empregador corrija possíveis erros de gestão e evite que a mesma situação ocorra com outros empregados. Para isso, é fundamental ter profissionais experientes na área de recursos humanos e departamento pessoal, assim como contar com permanente assessoria contábil e jurídica.

Outra maneira de evitar a rescisão indireta é investir em políticas de recursos humanos que valorizem um ambiente saudável e cooperativo nas empresas, abrangendo todos os níveis hierárquicos.

Imagens: brasil.gov.br / conselhomagistral.com


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